Autoridade para as Condições do Trabalho - O trabalhador tem direito a um período mínimo de 22 dias úteis de férias por ano. Para efeitos de férias, consideram-se dias úteis os dias
![Vai sair da empresa? ACT calcula os créditos de formação a quem tem direito - Lei Laboral - Jornal de Negócios Vai sair da empresa? ACT calcula os créditos de formação a quem tem direito - Lei Laboral - Jornal de Negócios](https://cdn.jornaldenegocios.pt/images/2014-10/img_1200x676$2014_10_14_19_23_00_235263.jpg)
Vai sair da empresa? ACT calcula os créditos de formação a quem tem direito - Lei Laboral - Jornal de Negócios
![SABE COMO É CALCULADO O VALOR DA COMPENSAÇÃO NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CADUCIDADE? - AUDIÊNCIA SABE COMO É CALCULADO O VALOR DA COMPENSAÇÃO NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR CADUCIDADE? - AUDIÊNCIA](https://audiencia.pt/wp-content/uploads/2019/05/opiniao-alberto-paiva.jpg)