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Resolucao Conama n. 010, de 14/12/88 [dispoe sobre as Areas de Protecao Ambiental]. | Acervo | ISA
CONAMA: A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO GARANTIA DA LEGITIMIDADE NAS DECISÕES SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL E O DECRETO FEDERAL Nº 9.806/2019 | Revista Jurídica Editora Mizuno
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