Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto | Notícias | EGMC Solicitadores
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Entra hoje em vigor a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que introduz importantes alterações à Por- taria n.º 280/2013,
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