_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - MATERIAL 01 (ESTUDO E REVISÃO) - Introdução ao Direito I
O que significa Vacatio Legis?
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CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI NO VACATIO LEGIS | ADELSON BENVINDO
Definição de vacatio legis – Meu Dicionário
Nação Jurídica - Você sabe o que é "VACATIO LEGIS"? Aprenda sempre com a Nação Jurídica. É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo