Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB | PPT
O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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Vacatio legis - Dicio, Dicionário Online de Português
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - parte I
AGU Explica – Vacatio Legis - YouTube
AGU on X: "Você sabe o que significa a expressão "Vacatio Legis"? Uma dica: ela se aplica ao novo CPC - http://t.co/rEIuTGk670 http://t.co/Y1uTbzdO7V" / X
Vacatio Legis, Vacacio Legis ou Vacassio Legis?
O que é Vacatio Legis? | Jusbrasil
DIREITO CIVIL
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Definição de vacatio legis – Meu Dicionário
Vacatio Legis ou Hibernação da Administração -
Vacatio Legis É o Período Compreendido Entre A Publicação Da Lei e Sua Entrada em Vigor | PDF | Lei Estatutária | Justiça